Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema: A questão indaga sobre a doutrina adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “situação irregular” ou “proteção integral”. Esse ponto é fundamental para questões de concurso, pois exige o conhecimento do paradigma vigente na proteção dos direitos infantojuvenis.

Fundamentação legal: O ECA adota expressamente a doutrina da proteção integral. Veja:

ECA, Art. 1º – "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."
Constituição Federal de 1988, Art. 227 – "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer..."

Jurisprudência: O STF também já se manifestou que a doutrina da proteção integral é a que vigora no ordenamento brasileiro (STF, RE 410715).

Explicação do Tema: A antiga doutrina da situação irregular focava apenas em crianças/adolescentes em abandono ou conflito com a lei (menores “problemáticos”). O ECA superou esse modelo e passou a prever direitos universais a toda criança e adolescente, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos (proteção integral).

Exemplo prático: Antes do ECA, só o menor em “situação de risco” recebia atenção estatal. Hoje, qualquer violação de direito, mesmo que simples, deve ser atendida pelo poder público e pela sociedade, independentemente de situação de abandono.

Justificativa do gabarito: Errado, pois o ECA não adota mais a doutrina da situação irregular. A letra da lei e a doutrina são claras quanto à adoção da proteção integral.

Pegadinha: A questão tenta confundir o candidato ao assumir como vigente uma doutrina ultrapassada. Fique atento à palavra “situação irregular” – ela é incompatível com o ECA!

Doutrina: Irene Rizzini e Marcos César Alvarez reforçam essa mudança de paradigma nas ciências jurídicas infantojuvenis.

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"A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Naquele ínterim, os menores infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma generalizada, em estabelecimentos como a FEBEM, desrespeitada a dignidade da pessoa humana e o termo “menor”, inclusive, passando a ser usado pejorativamente. (...)  A lei de menores preocupava-se apenas com o conflito instalado e não com a prevenção. Os jovens não eram tratados como sujeitos de direitos, mas sim objeto de medidas judiciais.(...) Depois de muitas críticas ao tratamento rígido dos menores, pode-se dizer , hodiernamente,  que essa doutrina da situação irregular já foi totalmente superada. Atualmente, são favorecidas as medidas de inclusão da criança e do adolescente e que auxiliem no desenvolvimento biológico e psicológico.(...) a doutrina vigente é a Proteção Integral. Ela parte da concepção de que as normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral. Significa garantir a toda criança e adolescente todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12051&revista_caderno=12

ECA: Doutrina da proteção integral.

DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, criança e adolescente são sujeitos de direito, ou seja, não são objetos de proteção

No antigo Código de Menores, aplicava-se esta Doutrina da Situação Irregular. 
No atual Estatuto da Criança e do Adolescente, adota-se a doutrina da Proteção Integral!!!!
Não confundir!!
Espero ter contribuído!!!

O revogado Código de Menores dispunha sobre a proteção da criança em situação irregular, ao passo que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, em qualquer situação. (Cury e Amaral Silva, ECA Coment., p. 11)

Leis Civis Comentadas (NERY, 2010)