O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteame...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853624
Direito Urbanístico
O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem
autorização do órgão público competente, ou em desacordo
com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes
do Distrito Federal, Estados e Municípios”, previsto no art.
50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é qualificado
(parágrafo único) se cometido