No que se refere ao art. 3° da Lei n. 10.257/2001, analise ...

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Q4338374 Direito Urbanístico
No que se refere ao art. 3° da Lei n. 10.257/2001, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II – Compete à União instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
III – Compete à União executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
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