Alternativa correta: E – IV e V.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentada pela Lei nº 13.146/2015. O foco está nos direitos das pessoas com deficiência no contexto educacional e social, especialmente quanto ao acesso à educação inclusiva e a garantias de acessibilidade.

2. Resumo teórico

A LBI estabelece diretrizes para promover, proteger e assegurar direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação de qualidade, participação plena na sociedade, acessibilidade, e políticas de inclusão em diversos setores, como moradia e tecnologias assistivas (arts. 2º, 27, 28 e seguintes da LBI). O Estatuto também reforça a necessidade de adaptações razoáveis e do atendimento educacional especializado para promover a igualdade de oportunidades.

3. Justificativa da alternativa correta (E – IV e V)

• Item IV: CORRETO. A LBI, em seu art. 30, assegura o direito à oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua para pessoas surdas, em escolas e classes bilíngues e também em escolas inclusivas.
• Item V: CORRETO. O art. 28 da LBI determina que o poder público deve garantir elaboração de plano de atendimento educacional especializado, organização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, promovendo as condições necessárias para o acesso e permanência do aluno com deficiência na escola.

Fontes principais: Lei nº 13.146/2015 (arts. 28, 30).

4. Análise das alternativas incorretas

• Item I: ERRADO. A lei que institui a LBI é a Lei nº 13.146/2015, e não a 13.746.
• Item II: ERRADO. Apesar de estar parcialmente correto quanto ao direito à educação inclusiva, o trecho restringe a inclusão apenas aos “níveis básicos de aprendizado”, o que não corresponde ao texto legal, pois a LBI garante inclusão em todos os níveis e modalidades de ensino (art. 28).
• Item III: ERRADO. Nos programas habitacionais públicos, a LBI (art. 32) determina a reserva de pelo menos 3% das unidades para pessoas com deficiência, e não 5%.

5. Estratégia para interpretação

Ao interpretar questões de legislação, busque palavras-chave e números específicos (como datas e percentuais), pois muitos erros estão em detalhes numéricos ou termos restritivos. Evite marcar alternativas com informações precisas que não correspondem ao texto original da lei.

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As afirmações corretas são: IV e V.

Correção das demais afirmações.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é a 13.146/2015.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é reservado o mínimo de 3 % (três por cento) das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.