Tema Central da Questão:

A questão aborda as competências comuns dos entes federativos na gestão de saúde pública, conforme determinado pela Lei nº 8080/1990. Compreender a divisão de atribuições entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal é essencial para a administração eficiente dos serviços de saúde no Brasil.

Resumo Teórico:

A Lei nº 8080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece um sistema de responsabilidades compartilhadas. Cada nível de governo possui funções específicas, mas também há tarefas comuns a todos. Este sistema visa garantir uma abordagem integrada e coordenada na promoção e proteção da saúde pública.

A competência comum significa que todos os entes devem colaborar em certas funções, mas as atribuições podem variar de acordo com a capacidade de cada ente. Exemplos incluem normatização de padrões, administração de recursos e formação de recursos humanos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E - "Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário." - é a correta porque não é uma atribuição comum a todos os entes federativos como descrito no Art. 15 da Lei nº 8080/1990. Essa atividade, de caráter mais informativo, pode ser desempenhada por cada ente segundo sua própria capacidade e necessidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos" - é uma função típica e essencial para garantir que todos os serviços de saúde sigam critérios uniformes, uma responsabilidade compartilhada entre os entes.

B - "Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinado à saúde" - reflete a autonomia de cada ente em gerir seus recursos, embora todos devam cumprir essa função para assegurar que as alocações sejam adequadas e eficientes.

C - "Participação de formulação da política de saneamento básico e proteção ambiental" - demonstra a integração entre saúde e meio ambiente, essencial para a promoção da saúde pública, sendo uma responsabilidade coletiva.

D - "Formulação e execução da política de formação de recursos humanos para a saúde" - destaca a importância do desenvolvimento contínuo de profissionais de saúde, uma prioridade compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Compreender essas atribuições pode ajudar a evitar confusões em questões de concursos, pois muitas vezes as atividades podem parecer similares, mas têm nuances que definem suas responsabilidades.

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GAB: Letra E

Art. 7 Lei 8080

VI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

A letra E é uma diretriz, não uma atribuição.

"Quem aceita atravessar o rio tem que nadar bem...." ou algo assim.

Bom dia