"Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podend...

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Q3639750 Legislação de Trânsito
"Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas". Segundo o Código de Trânsito Brasileiro o texto apresentado tipifica atribuição a qual instituição? Marque a alternativa CORRETA.
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