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Q408519
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |
Q408519 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitu­cional tendente a abolir, entre outras matérias,
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