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Q3908662
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
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Q3908662 Saúde Pública
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a definição legal da RENASES no Decreto nº 7.508/2011 e a possibilidade de relações complementares pelos entes federativos.

Tema central: Abrangência da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o art. 22 do Decreto nº 7.508/2011. A disciplina nacional da RENASES cabe ao Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT; portanto, não há atualização exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República nem vedação de participação da CIT.
B
Errada
Está errada porque cria efeito jurídico não previsto na norma. A adesão à RENASES não extingue automaticamente o Mapa da Saúde, já que a base afirma que são instrumentos distintos dentro da organização e do planejamento regional.
C
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a RENASES a um elenco de medicamentos da Atenção Básica. O art. 21 a define de forma ampla, como todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS para a integralidade da assistência, sem essa exclusão obrigatória de cirurgias eletivas ou atendimentos de urgência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo dos arts. 21 e 22 do Decreto nº 7.508/2011. O art. 21 define a RENASES como o conjunto de todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. O art. 22 completa que o Ministério da Saúde dispõe sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT, e permite que Estados, Distrito Federal e Municípios adotem relações específicas e complementares, em consonância com suas responsabilidades.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a RENASES como se fosse uma lista restrita de medicamentos ou como se o instrumento nacional eliminasse outros mecanismos de planejamento, além de trocar a competência do Ministério da Saúde pela figura do Presidente e ignorar a pactuação na CIT.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar RENASES, procure na norma dois pontos: abrangência das ações e serviços e possibilidade de relações complementares pelos entes federativos.
  • Diferencie RENASES de listas de medicamentos: a base define RENASES em sentido amplo, ligada à integralidade da assistência.
  • Quando a alternativa falar em competência exclusiva ou decisão unilateral, confronte com a regra do art. 22: Ministério da Saúde em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

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