Nos termos do art. 48, considerando-se o posto ou graduação ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Sargento Temporário de Saúde |
Q4268244
Legislação Estadual
Texto associado
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 48, considerando-se o posto ou graduação da carreira a que
pertencer o servidor militar, computam-se como extraordinárias as horas de trabalho realizadas:
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