Manuel é servidor da Brigada Militar e foi nomeado Juiz do T...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Sargento Temporário de Saúde |
Q4268239
Legislação Estadual
Texto associado
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Manuel é servidor da Brigada Militar e foi nomeado Juiz do Tribunal Militar do Estado.
Nos termos do art. 8º, os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos:
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