Home Concursos Públicos Questões Q878224 Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q878224 Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho , Princípios do direito coletivo , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado | Q878224 Direito do Trabalho Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta. Alternativas A De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais. B O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical. C As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais. D As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho. E Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro