Tema central: A questão aborda a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), especialmente os direitos das pessoas com transtornos mentais e os requisitos para a internação psiquiátrica no Brasil.

Legislação aplicável:
Lei nº 10.216/2001:
Art. 6º – “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.”

Explicando o tema:
A Lei visa garantir proteção de direitos, dignidade e inclusão social dos portadores de transtornos mentais. Trata também dos requisitos para a internação, que só pode ocorrer com laudo médico circunstanciado, conforme o artigo 6º.

Exemplo prático:
Imagine uma situação em que um paciente chega a uma unidade de saúde mental e o psiquiatra avalia que há risco de grave dano. Neste caso, apenas um laudo médico (e não de outros profissionais de saúde mental, como psicólogos) pode autorizar a internação.

Justificando a alternativa incorreta (E):
A alternativa E está INCORRETA porque diz que o laudo deve ser elaborado por “profissional especializado em saúde mental”. Segundo o art. 6º, a exigência é de “laudo médico”, não sendo suficiente o laudo de outros profissionais sem a intervenção do médico psiquiatra.
Jurisprudência: O STJ, no REsp 1.798.767/SP, reforça que a ausência de laudo médico psiquiátrico afasta a possibilidade de internação compulsória.

Análise das alternativas:
A) Correta. Resume o propósito da lei: proteção, direitos e novo modelo assistencial.
B) Correta. Lei nº 10.216/2001 realmente é chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica.
C) Correta. Art. 2º, parágrafo único, II: “o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente”.
D) Correta. Art. 4º: “É vedada a internação em instituições com características asilares.”
E) Incorreta. Exige laudo de “profissional especializado” em saúde mental, quando o correto é “laudo médico”.

Pegadinhas: Preste atenção à diferença entre ‘profissional de saúde mental’ (categoria ampla) e ‘médico’ (exigido pela lei). Concursos adoram trocar esses termos!

Referências doutrinárias:
Paulo Amarante, em Saúde Mental e Atenção Psicossocial, defende que este requisito do laudo médico resguarda direitos e evita internações arbitrárias.

Resumo: A alternativa E é a INCORRETA, pois só o laudo médico permite a internação psiquiátrica, conforme a Lei nº 10.216/2001.

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A – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Ementa da Lei 10.216/01).

B – A Lei 10.216/01 ficou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, porque rompeu com o modelo anterior (manicomial), prevendo tratamento humanizado a doentes mentais.

C – Art. 4º - § 1 O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

D – Art. 4º - § 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2.

E - Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

QUE QUESTÃO CONFUSA . ENFIM, GAB; E ✅

Questão fácil, na letra E fala laudo de profissional especializado!

Que profissional? Qualquer um? Não, somente com LAUDO MÉDICO! PEGADINHA BOBA!

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo de profissional especializado em saúde mental circunstanciado que caracterize os seus motivos. FALSA

Questão mal feita