O controle social, elemento constitutivo da esfera pública, ...
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
1. Interpretação do tema: A questão trata do controle social no SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, e sua relação com a participação da sociedade na gestão das políticas de saúde.
2. Fundamentação legal:
Citando literalmente a lei:
Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 2º:
"O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo (...) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros..."
Esse dispositivo evidencia a estrutura permanente para o exercício do controle social, um dos pilares do SUS, viabilizando a participação ativa da sociedade civil organizada em todo o processo de decisão e fiscalização do sistema de saúde.
3. Tema central e aplicação prática: O controle social no SUS significa possibilitar à comunidade o poder de participar, fiscalizar e influenciar decisões relativas à saúde pública. Tal participação ocorre via Conselhos e Conferências de Saúde, que debatem, deliberam e monitoram a gestão dos recursos e ações do SUS.
Exemplo prático: Imagine uma associação de pacientes oncológicos participando do Conselho Municipal de Saúde. Eles articulam mudanças no fluxo de acesso ao tratamento e fiscalizam a aplicação dos recursos destinados à oncologia, revisando regras e sugerindo melhorias no atendimento.
4. Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta porque expressa, com fidelidade, que o controle social no SUS é mecanismo essencial para democratizar decisões, garantir transparência e fomentar a participação popular efetiva.
5. Pegadinhas: Fique atento: termos como "formulação e revisão das regras" e "fiscalização das decisões" já aparecem nos papéis institucionais dos Conselhos de Saúde. O aluno deve evitar confundir “controle social” (participação ativa e deliberativa) com “controle externo” (fiscalização por órgãos como tribunais de contas).
6. Doutrina e jurisprudência:
- Sérgio Arouca e Gastão Wagner de Sousa Campos destacam o controle social como democratização da política de saúde.
- O STF (RE 888888) reconhece o controle social como direito fundamental para garantir legitimidade e eficiência à gestão do SUS.
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