Um estado da Federação pretende instituir uma Política
Intersetorial de Educação em Direitos Humanos, com ações
articuladas entre educação básica, educação não formal, mídia e
formação de profissionais dos sistemas de justiça e segurança. À
luz do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
(PNEDH) e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos
Humanos, assinale a alternativa correta.

Question

Um estado da Federação pretende instituir uma Política 
Intersetorial de Educação em Direitos Humanos, com ações 
articuladas entre educação básica, educação não formal, mídia e 
formação de profissionais dos sistemas de justiça e segurança. À 
luz do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 
(PNEDH) e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos 
Humanos, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Na educação básica, a Educação em Direitos Humanos deve 
ser ofertada preferencialmente como disciplina autônoma e 
suficiente, sendo facultativa sua incidência sobre o projeto 
político-pedagógico, a gestão escolar e os processos de avaliação, a critério da comunidade escolar; na mídia, a prevenção de violações autoriza controle prévio de conteúdos opinativos pelo poder público. na formação de profissionais da justiça e segurança, incluir leitura crítica das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo 
da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com 
responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos 
comprometidos com o fortalecimento do estado brasileiro, 
a diversidade e os direitos humanos.   Ou Alternativa B: Na educação não formal, a Educação em Direitos Humanos 
deve restringir-se à difusão de informações jurídicas ele
mentares, podendo envolver formação de consciência crítica, organização comunitária ou formulação de propostas 
de políticas públicas; na formação de profissionais da segurança, o currículo deve privilegiar neutralidade técnica e objetividade, diante de temáticas sensíveis, tais como, o uso 
legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na 
mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos. Ou Alternativa C: Na educação básica, a Educação em Direitos Humanos deve 
permear currículo, projeto político-pedagógico, materiais 
didático-pedagógicos, gestão e avaliação; contudo, em 
nome da laicidade do Estado, devem ser excluídos do currículo debates sobre religião, gênero, identidade de gênero e 
orientação sexual, considerando o interesse de preservação 
do tecido social e o respeito todos e todas. Ao mesmo 
tempo, em todas as modalidades, a política deve incluir leitura crítica das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, 
proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar 
liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos. Ou Alternativa D: A política será materialmente compatível com o PNEDH se: 
na educação básica, tratar a Educação em Direitos Humanos 
como eixo transversal do currículo, do projeto político-pedagógico, da gestão e da avaliação; na educação não formal, 
promover consciência crítica, participação social e formulação de propostas de políticas públicas; na formação de 
profissionais da justiça e segurança, incluir leitura crítica 
das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade 
de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a 
diversidade e os direitos humanos.  Ou Alternativa E: A política será compatível com o PNEDH se priorizar, em 
todos os eixos, a transmissão cognitiva de conteúdos normativos sobre direitos humanos, pois a formação de valores, 
atitudes, práticas sociais e participação cidadã constitui dimensão secundária e não necessária da Educação em Direitos Humanos. Na formação de profissionais da justiça e segurança, incluir leitura das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade 
social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos 
com o fortalecimento do estado brasileiro, a diversidade e 
os direitos humanos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A política será materialmente compatível com o PNEDH se: 
na educação básica, tratar a Educação em Direitos Humanos 
como eixo transversal do currículo, do projeto político-pedagógico, da gestão e da avaliação; na educação não formal, 
promover consciência crítica, participação social e formulação de propostas de políticas públicas; na formação de 
profissionais da justiça e segurança, incluir leitura crítica 
das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade 
de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a 
diversidade e os direitos humanos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), eixo Educação Básica: “a educação em direitos humanos deve ser um dos eixos fundamentais da educação básica e permear o currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político-pedagógico da escola, os materiais didático-pedagógicos, o modelo de gestão e a avaliação;” e “a prática escolar deve ser orientada para a educação em direitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais.” A compatibilidade da política intersetorial deve ser examinada pelo confronto com esses eixos normativos e com os demais eixos do PNEDH sobre educação não formal, formação de profissionais da justiça e segurança e educação e mídia.Tema central: Educação em Direitos HumanosAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, contraria frontalmente o PNEDH ao afirmar que, na educação básica, a EDH deve ser ofertada preferencialmente como disciplina autônoma e suficiente e que sua incidência sobre projeto político-pedagógico, gestão e avaliação seria facultativa. O plano exige o oposto: que a EDH permeie currículo, PPP, materiais, gestão e avaliação, com caráter transversal. Segundo, erra no eixo mídia ao admitir controle prévio estatal de conteúdos opinativos. A base indica que o PNEDH fala em liberdade de expressão comprometida com a promoção dos direitos humanos e responsabilidade social/ética, não em censura prévia.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente a educação não formal à difusão de informações jurídicas elementares. O PNEDH afirma expressamente que a educação não formal envolve sensibilização, formação da consciência crítica, organização, participação e atuação da sociedade civil junto à formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Também destoa do eixo de formação de justiça e segurança ao propor neutralidade técnica diante de temas sensíveis, quando a base aponta exigência de leitura crítica das práticas institucionais. A alternativa até acerta o trecho da mídia, mas permanece incorreta porque viola os requisitos dos outros eixos.CErradaEstá errada porque, embora acerte a transversalidade da EDH na educação básica, introduz exclusão curricular de debates sobre religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual em nome da laicidade do Estado. Isso conflita com a Resolução CNE/CP nº 1/2012, art. 3º, que adota simultaneamente “reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades”, “laicidade do Estado” e “transversalidade, vivência e globalidade”. Pela base, laicidade não autoriza supressão desses temas; ao contrário, deve conviver com a valorização das diversidades.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz os eixos do PNEDH cobrados no enunciado: transversalidade da EDH na educação básica; promoção de consciência crítica, participação social e formulação de políticas públicas na educação não formal; leitura crítica das práticas institucionais e uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força na formação de justiça e segurança; e conciliação entre liberdade de expressão, responsabilidade social e difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos.EErradaEstá errada porque reduz a Educação em Direitos Humanos à transmissão cognitiva de conteúdos normativos e trata como secundária a formação de valores, atitudes, práticas sociais e participação cidadã. A base afirma o contrário: a EDH envolve promoção, proteção, defesa e aplicação dos direitos humanos na vida cotidiana, com finalidade de mudança e transformação social, além de consciência crítica e cidadania ativa. Também há erro específico no eixo de justiça e segurança, porque a alternativa fala apenas em leitura das práticas institucionais, omitindo a exigência expressa de leitura crítica das práticas institucionais.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões típicas: trocar transversalidade por disciplina autônoma, usar laicidade para justificar exclusão de temas ligados à diversidade e substituir liberdade de expressão com responsabilidade social por controle prévio de conteúdo.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar PNEDH na educação básica, procure a fórmula normativa completa: currículo, projeto político-pedagógico, materiais, gestão e avaliação, com caráter transversal.Na educação não formal, elimine alternativas que a reduzam a mera informação jurídica; o PNEDH exige consciência crítica, participação social e atuação em políticas públicas.Para justiça e segurança, a expressão decisiva é dupla: leitura crítica das práticas institucionais e uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força.No eixo mídia, a chave é conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e promoção de conteúdos de não violência, diversidade e direitos humanos, sem controle prévio estatal.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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