Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a educação em Direitos Humanos no contexto do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, destacando o papel dos meios de comunicação de massa e sua relação estratégica no processo de formação de uma cultura de respeito e proteção aos Direitos Humanos.

Legislação aplicável:
A base normativa está no Decreto nº 7.037/2009 (PNDH-3), especialmente no Eixo Orientador V: “Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos.”
Também se relaciona à Constituição Federal, art. 220, assegurando a liberdade de expressão, observando direitos humanos.

Jurisprudência relevante:
Segundo o STF (ADPF 130), a liberdade de expressão é pilar do Estado Democrático, mas não exclui a responsabilidade social dos meios de comunicação.

Explicação do tema central:
O PNDH-3 reconhece os meios de comunicação como instrumentos para consolidar valores de solidariedade, respeito à diversidade e combate à discriminação. A democratização desses meios potencializa o acesso à informação qualificada e contribui para a formação cidadã.

Exemplo prático: Imagine uma emissora de TV promovendo campanhas educativas sobre direitos das minorias. Essa atuação favorece a sensibilização social e combate estigmas, exemplificando a diretriz do PNDH-3.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está de acordo com o PNDH-3: destaca que os meios de comunicação são estratégicos para a construção de uma cultura de direitos humanos, devendo ser democratizados e abordados de forma permanente por profissionais e empresas do setor.

Crítica às alternativas incorretas:
A: Errada, pois o PNDH-3 não propõe exclusão da Educação em Direitos Humanos de nenhum público; pelo contrário, defende sua inclusão em diferentes segmentos sociais, especialmente lideranças e profissionais.
B: Incorreta, pois limita a ação a parcerias temporárias, quando o correto é o diálogo permanente e transversal com todos os setores da sociedade.
C: Está errada ao incluir "segurança privada" com a mesma ênfase dos agentes públicos do sistema de justiça; o PNDH-3 enfatiza o serviço público.

Dicas para provas: Palavras como “exclusão”, “prioritariamente” ou “temporárias” são indícios de restrição indevida ou interpretação limitada. Fiquem atentos à redação ampla e includente das diretrizes de Direitos Humanos!

Doutrina: Ingo Wolfgang Sarlet destaca que os meios de comunicação são essenciais para a promoção dos direitos fundamentais e para a dignidade da pessoa humana.
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(D)

 

Eixo Orientador V:

Educação e cultura em Direitos Humanos:

Por fim, aborda-se o papel estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

Eixo Orientador V: Educação e cultura em Direitos Humanos.

[...] A educação não formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia, configurando-se como processo de sensibilização e formação da consciência crítica. Desta forma, o PNDH-3 ...

A) propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros...

B) Volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes como o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano....

C) A formação e a educação continuada em Direitos Humanos, com recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual, em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça de segurança pública, são fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, garantindo tratamento igual a todas as pessoas e o funcionamento de sistemas de Justiça que promovam os Direitos Humanos....

D) Por fim, aborda-se o papel estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos. (CORRETA).

GAB D : A mídia controla a massa.

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