A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, con...

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Q3030534
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |
Q3030534 Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA. 
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