Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

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Q713751

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713751 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, segue todos os critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.

O artigo que trata da entrada de refugiados no Brasil é característico do Direito Internacional dos Refugiados.

A possibilidade de solicitar refúgio mesmo com entrada irregular no Brasil é essencial porque a situação no país de origem pode impedir a obtenção de visto ou passaporte.

Um aspecto negativo da Lei nº 9.474 é que ela não oferece qualquer proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados.

A previsão de possibilidade de acesso dos refugiados ao Poder Judiciário é justificada por sua ausência no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.

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Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

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