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Q2112066
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Provas: Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Formação de Docentes | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Geografia | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Infraestrutura | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Alimentícia | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Eixo Tecnológico: Produção Industrial | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Biologia | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Ciências | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Educação Física | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Filosofia | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Física | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: História | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: LEM – Espanhol | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: LEM – Inglês | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Sociologia | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Professor para Séries Iniciais | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Programação | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Arte | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Professor Pedagogo | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Matemática | Instituto Consulplan - 2022 - SEED-PR - Área de Conhecimento: Química |
Q2112066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à educação, de crianças e adolescentes, visa seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, trata-se de um caso em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar: 
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