No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193132
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como a questão pede o conceito de convalidação, a alternativa correta é a que traz os elementos legais do instituto e, por isso, conduz ao gabarito D.
Tema central: Convalidação do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve anulação, não convalidação. O enunciado fala em extinção por ilegalidade originária, com efeitos retroativos e desfazimento do ato desde a edição, o que corresponde à retirada do ato ilegal por vício de legalidade. Convalidação opera de modo diverso: preserva o ato por meio do saneamento, quando o defeito é sanável e presentes os requisitos do art. 55.
B
Errada
Está errada porque descreve revogação. A referência a ato válido retirado por interesse público superveniente, com base em conveniência e oportunidade, situa a hipótese no mérito administrativo. Convalidação não se funda em juízo de mérito, mas na correção de vício sanável.
C
Errada
Está errada porque descreve cassação. O ponto decisivo é o descumprimento de condições impostas ao beneficiário, com caráter sancionatório. Isso não é saneamento de defeito do ato; é forma de extinção decorrente de conduta posterior do administrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conceito jurídico de convalidação fixado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se do saneamento de defeitos sanáveis do ato administrativo, realizado pela própria Administração, condicionado à ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. A menção a efeitos retroativos é compatível com a noção de convalidação segundo a construção doutrinária majoritária indicada na base, embora essa retroatividade não esteja expressa literalmente no art. 55.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos que lidam com retirada ou correção do ato administrativo: anulação para ilegalidade originária, revogação para mérito administrativo, cassação por descumprimento de condições e convalidação para vício sanável. A presença de efeitos retroativos podia induzir o candidato a marcar anulação, embora a base admita essa compatibilidade também na convalidação.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em defeito sanável mais ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.
- Se o ato é retirado por ilegalidade originária, o instituto descrito é anulação, não convalidação.
- Se o fundamento for conveniência e oportunidade sobre ato válido, trata-se de revogação.
- Se houver descumprimento de condições pelo beneficiário, com caráter sancionatório, trata-se de cassação.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos