À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.