Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, a...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Externos |

Q3468383 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, assinale a alternativa correta:

O Prefeito Municipal tem a autoridade para legislar sobre questões orçamentárias, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

O Prefeito pode criar cargos e funções públicas sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que justifique a necessidade.

O Prefeito pode alterar o Plano Diretor do Município diretamente, sem consulta à população ou à Câmara Municipal.

O Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, inclusive o orçamento anual, que devem ser discutidos e aprovados pelos vereadores.

A Lei Orgânica permite ao Prefeito realizar contratações diretas sem licitação para qualquer tipo de serviço, independentemente do valor.

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