A Lei nº 5.709/71 regula a aquisição de imóvel rural por es...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853561
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 5.709/71 regula a aquisição de imóvel rural por
estrangeiro, sujeitando-lhe a um regime próprio com
direitos, deveres e restrições. Nesse sentido, é correto
afirmar que