É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena d...

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Q316348
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |
Q316348 Direito do Consumidor
Julgue o item seguinte, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.

É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.

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