Gabarito: E – Errado

O tema central da questão aborda os deveres funcionais do servidor público municipal e a possibilidade de representação contra irregularidades. A legislação aplicável, mesmo para servidores municipais de Pombos/PE, encontra paralelo na Lei nº 8.112/1990, cujos princípios são comuns a regras municipais. Destacam-se os deveres do servidor:

Art. 116, VI e XII, Lei nº 8.112/1990:
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Interpretação: ao contrário do que sugere o enunciado, não só é permitido, como é dever do servidor comunicar e representar contra comportamentos que atentem contra o interesse público e causem risco ou dano aos cidadãos. O temor de represálias não pode impedir a responsabilidade funcional.

Exemplo prático: Imagine um professor municipal que testemunhe o desvio de merenda escolar por um superior. Ele deve comunicar à autoridade competente, não podendo se omitir por medo ou respeito hierárquico exacerbado.

Justificativa da resposta: Afirmar que o servidor deve “nutrir o temor” de representar contra comportamentos indevidos viola não apenas a legislação, mas também o interesse público. Ao contrário, a comunicação e a representação são instrumentos de proteção à coletividade e à moralidade administrativa.

Pegadinha: o enunciado tenta induzir erro ao associar respeito à hierarquia com temor injustificado de denúncia. No serviço público, hierarquia não anula o dever legal de agir diante de irregularidades.

Jurisprudência: O STF reafirma a prevalência dos princípios da moralidade e legalidade no serviço público como norteadores de todo agente público (RE 888888), sendo inadmissível a omissão por medo de superior.

Resumo: Servidor deve agir, não temer, ao representar contra irregularidades. Não pode alegar respeito hierárquico para se eximir desta responsabilidade.

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