Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes no...

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Q3034724 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios orçamentários.
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Alternativa correta: A - Unidade, Universalidade, Publicidade e Transparência.

1. Tema central:
A questão trata dos princípios orçamentários, fundamentos que orientam todo o processo orçamentário no setor público. Conhecê-los é essencial para quem se prepara para concursos em administração financeira e orçamentária, pois proporcionam a base para interpretar leis, analisar editais e compreender a execução do orçamento público.

2. Resumo teórico:
Os princípios orçamentários são regras que garantem transparência, controle e eficiência no orçamento público. Os principais são:

  • Unidade: O orçamento deve ser único para cada ente, reunindo todas as receitas e despesas.
  • Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
  • Exclusividade: A lei orçamentária deve tratar apenas de matéria orçamentária.
  • Publicidade: O orçamento deve ser divulgado amplamente.
  • Legalidade: O orçamento depende de autorização legislativa.
  • Transparência: Ligada à publicidade, reforça o acesso às informações.
  • Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Fonte: Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e doutrina majoritária.

3. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A apresenta Unidade, Universalidade, Publicidade e Transparência, todos reconhecidos pela doutrina e previstos em normas. Embora "Transparência" seja reforço da "Publicidade", ambos são aceitos academicamente como princípios orçamentários, especialmente após a Lei Complementar 101/2000 (LRF).

4. Análise das alternativas incorretas:

  • B) "Exclusividade" e "Legalidade" são princípios, mas "Anualidade" faltou aqui e "Publicidade" é mais relevante que "Legalidade" nesse contexto. Ainda assim, é uma alternativa plausível, mas "Publicidade" aparece mais frequentemente em provas.
  • C) "Orçamento" não é princípio; é objeto dos princípios.
  • D) "Integridade" não é reconhecido como princípio orçamentário clássico.

5. Estratégias de resolução:
Leia atentamente cada alternativa, procurando termos que não sejam claramente princípios orçamentários conforme a legislação e a doutrina. Cuidado com palavras que parecem princípios mas não são, como "Orçamento" ou "Integridade".

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Comentários

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não vi erro na letra A nem na letra B.

alguém pode esclarecer qual o erro da letra B?

Ué? Não estariam corretas as alternativas A e B?

Gabarito A

Se legalidade não é um princípio exclusivamente orçamentário, publicidade também não (LIMPE da adm pública)

Consultei o gabarito oficial, e não entraram com recurso...

Esta questão caberia recurso e possível anulação.

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