O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Adm...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125613 Direito Administrativo

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

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