O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização...

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Q2540652
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540652 Legislação Federal
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público: 
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