O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sob...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
Q279801
Direito Constitucional
Texto associado
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.