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Q3761630 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, no que diz respeito à Ordem Econômica e Social, é correto dizer que:

O Município se isentará de assistir os trabalhadores rurais e suas organizações legais.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

O plano de assistência social do Município não terá sob sua responsabilidade a correção de eventuais desequilíbrios do sistema.

Será permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

As instituições privadas serão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde no Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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