Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pod...

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Q2790622 Direito Tributário

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.

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