A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.

A convocação do aprovado em concurso se dá mediante publicação oficial e por correspondência pessoal.