Art. 10.

§ 1º Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

D

A Progressão por Capacitação Profissional exige o cumprimento simultâneo do interstício de 18 meses de efetivo exercício e da carga horária mínima em cursos compatíveis com o cargo (Art. 10, parágrafo 1).

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