As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se...

Questões de assuntos semelhantes

• O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição...
• No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é
• Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
• Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou...
• No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República