Segundo o Código de Ética e Disciplina Profissional dos ser...

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Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174717 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Segundo o Código de Ética e Disciplina Profissional dos servidores da Guarda Municipal de Maceió, Decreto Municipal n°. 7.191/2010, o servidor que se apresentar ou for flagrado em horário de serviço sob efeito de substância entorpecente será sujeito a processo administrativo com rito especial. Em relação a esse rito, é correto afirmar que

instaurado o processo, o investigado será citado para apresentar defesa escrita em 15 dias.

o recebimento do parecer da Assistência Social e Médica, pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, em despacho, não terá efeito suspensivo.

em qualquer caso de flagrante por uso de entorpecente, o servidor será encaminhado, concomitantemente, à Junta Médica municipal para acompanhamento médico.

o serviço de Assistência Social e da Junta médica, em todos os casos, elaborarão parecer sobre a situação psicossocial e médica do servidor, indicando ou não a necessidade de tratamento especializado.

caso o servidor não obedeça às determinações médicas e de Assistência Social, o processo terá, de imediato, prosseguimento, com aplicação da sanção cabível, considerando-se esse fator como agravante.

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