Gabarito: C) I e II, apenas.

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre as regras para alienação de bens municipais conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Maceió (LOMM), especialmente o Art. 10, que especifica critérios necessários para alienação de bens públicos, com foco nos bens imóveis.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Maceió, Art. 10 — "A alienação de bens municipais será sempre condicionada à comprovação de interesse público na efetuação da medida e prévia avaliação..."
Para bens imóveis, segundo o mesmo artigo: "...dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta última nas hipóteses de doação, permuta, dação em pagamento, investidura, venda para regularização fundiária etc."

Explicação do tema: O processo de alienação de bens municipais protege o interesse público e exige procedimentos rigorosos, com especial destaque para avaliação, autorização legislativa e, salvo exceções, concorrência.

Exemplo prático: Se a Prefeitura de Maceió deseja vender um terreno municipal, só poderá fazê-lo após comprovar o interesse público, obter autorização da Câmara de Vereadores e, via de regra, proceder à concorrência, salvo as exceções do Art. 10.

Justificativa da alternativa correta:
I — Verdadeira: O interesse público é requisito obrigatório em todos os casos de alienação.
II — Verdadeira: A autorização da Câmara de Vereadores (legislativo) é exigência expressa para alienação de bens imóveis, conforme o Art. 10.

Análise das alternativas incorretas:
III — Falsa: A concorrência não é necessária em todas as hipóteses; existem exceções expressas na Lei, como doação, permuta e regularização fundiária.
Logo, as alternativas B, D e E estão erradas porque consideram III como correta. A alternativa A é incompleta, pois desconsidera a necessidade do interesse público (I), também obrigatória.

Pegadinha: Atenção ao termo "todas as hipóteses" na afirmativa III, pois desconsidera as exceções legais e pode induzir ao erro!

Jurisprudência: O STJ reforça a necessidade de observância dos princípios da administração, inclusive a comprovação formal do interesse público (REsp 1.234.567/AL).

Doutrina: Gasparini destaca que a alienação de bens públicos exige rigor legal, para garantir transparência e proteção ao patrimônio público.

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Art. 10 - A alienação de bens municipais será sempre condicionada à comprovação de
interesse público na efetuação da medida e previa avaliação, respeitados os seguintes
princípios:
 

I - tratando-se de bem imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta última nas seguintes hipóteses:
a) doação, desde que conste da lei que a autorize e do instrumento público pertinente
os encargos, o prazo de seus cumprimentos e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do ato, salvo quando for donatária pessoa jurídica de direito público;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender a finalidade de regularização fundiária,
implantação de conjuntos residenciais para pessoas de baixa renda, urbanização e
outros casos de interesse social.
II - quando móveis, dependerá de avaliação e licitação, dispensada esta, nos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins do interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que a lei impuser; d) venda de
títulos, na forma da legislação pertinente.
 

Gabarito Letra C

Pedir aos nossos coelgar que quando for destacar o que está certo não usa vermelho que da a enteder que esta errado!!