Comentário do Gabarito – Comissões no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão trata das atribuições e funcionamento das Comissões da Câmara Municipal, com foco na emissão de pareceres sobre proposições, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba. O artigo central é o Art. 58, que regula o parecer da comissão.

2. Citação Legal
Conforme o Art. 58 do Regimento Interno:
“O parecer da Comissão a que se for submetida a Proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as emendas ou substitutivos que julgar necessários.”

3. Explicação do Tema Central
O papel das comissões é técnico e fundamental no processo legislativo. Elas estudam proposições, sugerem emendas e recomendam sua aprovação ou rejeição. Segundo José Afonso da Silva, as comissões zelam pela análise criteriosa das matérias legislativas (Curso de Direito Constitucional Positivo).

4. Exemplo Prático
Imagine que um projeto sobre orçamento é encaminhado à comissão de Finanças. Após análise, a comissão pode emitir parecer recomendando aprovação, rejeição ou propor emendas/substitutivos, conforme o Art. 58.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa E está correta porque transcreve fielmente o que prevê o Art. 58 do Regimento Interno e traduz a função essencial das comissões.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Incorreta: O Regimento de Mangaratiba não prevê direito específico da minoria a dois lugares em cada comissão.
B) Incorreta: Não há exigência de maioria absoluta para parecer, nem previsão de nulidade automática nestes termos.
C) Incorreta: As comissões só podem requisitar informações sobre assuntos de sua competência.
D) Incorreta: Não há vedação para indicação de um vereador a mais de duas comissões permanentes no regimento atual.

7. Pegadinhas – Como Evitar
Cuidado com expressões genéricas ou categóricas (“sempre”, “qualquer”, “independentemente”), pois frequentemente tornam as alternativas erradas. Atente-se à redação literal do regimento.

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