Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:

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Q329122

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329122 Direito Financeiro

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

cabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.

desnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.

os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.

a União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.

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