Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o it...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Provas:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental
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Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |
Q2374198
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.
À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.