Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa,
recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava
obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
no
8.429/92).
Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará
sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da
sua conduta: