Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstituc...

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Q893697

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893697 Direito Constitucional

Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.

É correto afirmar, a respeito de tal situação, que

a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração não é aplicada no sistema brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei Y não sofrerá nenhum efeito.

a proibição ao atalhamento constitucional impede que atos públicos ou privados driblem o controle de constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver, fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida pela inconstitucionalidade da Lei X.

vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo Tribunal Federal pode declarar apenas parte da lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente inconstitucional.

o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade da Lei X se estende à Lei Y, que é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, mesmo que ela não tenha sido citada por expresso na petição inicial.

o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei mas, ao mesmo tempo, não a nulificar, o que significa que declarando a Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo efeitos.

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