O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrante do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006 (LOSAN). Tendo como referência a CAISAN, analise as
competências abaixo.
I
Coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, por meio da articulação com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA e com outras esferas de governo e do
acompanhamento das propostas do Plano Estratégico, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II
Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política Nacional de
Alimentação e Nutrição e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
III
Assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de
governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar
relatórios periódicos ao Conselho.
IV
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
São competências da CAISAN as apresentadas nos itens

Question

O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrante do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006 (LOSAN). Tendo como referência a CAISAN, analise as
competências abaixo.
I
Coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, por meio da articulação com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA e com outras esferas de governo e do
acompanhamento das propostas do Plano Estratégico, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II
Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política Nacional de
Alimentação e Nutrição e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
III
Assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de
governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar
relatórios periódicos ao Conselho.
IV
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
São competências da CAISAN as apresentadas nos itens  Alternativa A: III e IV. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] III e IV. ```html
Para resolver esta questão, precisamos compreender o papel da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023. A CAISAN é parte integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que foi criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (LOSAN).

A questão pede que identifiquemos quais das competências listadas são de fato responsabilidades da CAISAN. Vamos analisar cada item para determinar a resposta correta.

Alternativa Correta: A - III e IV.

Vamos agora entender por que esta é a resposta certa:

Item III: Este item fala sobre assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de governo, bem como acompanhar a análise e as providências adotadas, além de apresentar relatórios periódicos ao Conselho. Essa é uma responsabilidade clara da CAISAN, que atua como um elo entre o CONSEA e os órgãos de governo, garantindo que as recomendações do Conselho sejam devidamente discutidas e implementadas.

Item IV: Este item menciona a elaboração da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Nacional a partir das diretrizes emitidas pelo CONSEA. A CAISAN é responsável por esta elaboração, pois sua função é operacionalizar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA, transformando-as em políticas e planos concretos.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa B - I e II: O Item I menciona a coordenação da execução da política e plano nacional, o que é, em parte, uma responsabilidade da CAISAN, mas sua descrição está mais ligada ao papel de articulação do CONSEA. Já o Item II, que fala sobre monitorar e avaliar resultados e impactos, está mais relacionado com a execução e avaliação de políticas, o que geralmente é uma função das instâncias executivas dos ministérios e não diretamente da CAISAN.

Alternativa C - I e III: Novamente, o Item I tem a mesma característica mencionada acima, enquanto o Item III está correto. Contudo, a presença do item I invalida esta alternativa.

Alternativa D - II e IV: O Item II não corresponde diretamente a uma competência da CAISAN, enquanto o Item IV está correto. Assim, a presença do item II torna esta alternativa errada.

Portanto, a resposta correta é, de fato, a Alternativa A - III e IV.

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O Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dis...

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