Em determinado município, a política pública de saúde mental passou a priorizar internações prolongadas, reduzindo investimentos em serviços comunitários e dificultando o acesso dos pacientes a esse tipo de atendimento. À luz da Lei da Reforma Psiquiátrica, essa política pública:

Question

A

Está de acordo com a legislação, pois a internação hospitalar constitui a forma preferencial de tratamento.

B

É compatível com a Lei, desde que haja autorização do Conselho Nacional de Saúde.

C

Será considerada ilegal se houver denúncia ao Ministério Público.

D

Contraria a Lei, que assegura o tratamento preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental e estabelece a internação como medida excepcional.

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Contraria a Lei, que assegura o tratamento preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental e estabelece a internação como medida excepcional.  Gabarito: DFundamento decisivo: A preferência legal pelo atendimento comunitário, diante de uma política que privilegia internações e dificulta esse atendimento, torna correta a alternativa D.Tema central: Preferência pelo tratamento comunitárioAnálise das alternativasAErradaInverte a preferência do art. 2º, parágrafo único, IX: o tratamento preferencial é o realizado em serviços comunitários de saúde mental, não a internação hospitalar.BErradaA autorização do Conselho Nacional de Saúde não constitui exceção à preferência comunitária nem à exigência de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. A compatibilidade da política depende do cumprimento desses critérios legais.CErradaCondiciona indevidamente a ilegalidade à denúncia ao Ministério Público. A contrariedade à lei decorre do conteúdo da política adotada, independentemente de provocação dos órgãos de controle.DCertaA alternativa D corresponde aos dois critérios da Lei nº 10.216/2001: o art. 2º, parágrafo único, IX, assegura tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental; o art. 4º, caput, condiciona a indicação de internação, em qualquer modalidade, à insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Por isso, caracterizar a internação como medida excepcional é uma síntese dessa condição legal, e não uma proibição de internar.Pegadinha da questãoConfundir a possibilidade legal de internação com preferência pelo tratamento hospitalar, ou supor que uma autorização administrativa ou denúncia determine a compatibilidade da política com a lei.Dica para questões semelhantesVerifique se a política preserva a preferência pelo atendimento comunitário ou a inverte em favor da internação.Para avaliar a indicação de internação, identifique a condição legal decisiva: insuficiência dos recursos extra-hospitalares.Separe o descumprimento da lei dos mecanismos de controle: a denúncia não cria a ilegalidade, e a autorização indicada não afasta as exigências legais.Não conclua pela ilegalidade apenas pela duração prolongada da internação; nesta questão, o fator decisivo é a inversão da prioridade assistencial.

Em determinado município, a política pública de saúde mental...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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