No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afir...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865757 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.

Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.

Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.

Se o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima.

O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.

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