Home Concursos Públicos Questões Q3865757 No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3865757 Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto | Q3865757 Direito Penal No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima. B Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada. C Se o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação. D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima. E O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro