Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 — Código de Proce...

GABARITO: C

CPC “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

Bons estudos :)

sempre achei esse parágrafo muito mal redigido pelo legislador. o que me fez decorar por ódio.

EM SUMA, SE A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAR, HAVERÁ HONORÁRIOS

CPC “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

Obs: o critério para a fixação de honorários é a ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL



E no caso dos EMBARGOS À EXECUÇÃO? Diferentemente da impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, razão pela qual sempre haverá incidência de honorários advocatícios.

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Súmula 153-STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

• É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório (Info 747, STJ)

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa. A sucumbência da ação rescisória é autônoma em relação à sucumbência da ação originária a ser julgada, eis que assentadas em atuações diversas, em processos diversos e com pressupostos também diversos.

• STJ. 2ª Seção. Rcl 41.569-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Art. 85, CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Pois é