A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de ser...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439794 Direito Digital

A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a Lei nº 13.709/2018, referente à LGPD, assinale a afirmativa correta.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não pode aplicar sanções.

A LGPD não se aplica a dados tratados para finalidades exclusivamente acadêmicas.

O titular tem o direito de acessar, corrigir e revogar o consentimento de uso de seus dados.

Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente por órgãos públicos, independentemente da finalidade.

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