Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenc...

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Q3635709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19 da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá reassumir o exercício do mandato, nesse caso?
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