Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se licenc...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |
Q3635709
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se
licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por
prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19
da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá
reassumir o exercício do mandato, nesse caso?