Q3635709Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um vereador do município de Descanso-SC, precisou se
licenciar do cargo para tratar interesses particulares, por
prazo determinado. De acordo com texto da lei no Art. 19
da Lei Orgânica do Município, quando ele poderá
reassumir o exercício do mandato, nesse caso?