A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de o...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114135 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

A liberdade de associação para fins lícitos.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

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