No que tange o direito à liberdade, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aos indivíduos aos quais essa lei se aplica, fica determinado como um dos aspectos que esse direito deve compreender o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Sob o ponto de vista da educação, esse direito corrobora com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quando esta determina que: