A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência mu...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938521 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

Compete ao município suplementar toda e qualquer legislação federal e estadual, independentemente de haver ou não peculiar interesse local na matéria regulamentada.

A legislação municipal suplementar pode contrariar disposições de leis federais e estaduais quando essas se mostrarem inadequadas às particularidades do território municipal.

O exercício da competência suplementar permite ao município adaptar as normas federais e estaduais à realidade local, desde que se trate de assunto de peculiar interesse municipal.

A competência suplementar municipal autoriza a câmara municipal a legislar sobre qualquer matéria de interesse local, independentemente da existência de legislação federal ou estadual sobre o tema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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