Q3207854Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência
de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, garantindo que:
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